AREsp 2625326 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial porque as alegadas violações constitucionais e processuais não são aptas a infirmar o acórdão recorrido, a valoração da prova pericial e a conclusão sobre inexistência do negócio jurídico decorrem de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula nº 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da possibilidade de indeferimento de oitiva de testemunhas quando a prova é documental ou pericial, sendo correta a manutenção da decisão recorrida; foi também reconhecida incompetência parcial para apuração da autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público.

Parties
Agravante: DULCE MACIEL REZENDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cerceamento De Defesa, Ausência De Fundamentação, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Perícia Grafotécnica, Presunção Relativa De Boa Fé Da Posse, Honorários Advocatícios, Incompetência Parcial Para Matéria Criminal, Obstrução Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Imissão Na Posse Cerceamento De Defesa Ausência De Fundamentação Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Perícia Grafotécnica +4 more

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Parties

DULCE MACIEL REZENDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 11 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial porque as alegadas violações constitucionais e processuais não são aptas a infirmar o acórdão recorrido, a valoração da prova pericial e a conclusão sobre inexistência do negócio jurídico decorrem de matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ (Súmula nº 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da possibilidade de indeferimento de oitiva de testemunhas quando a prova é documental ou pericial, sendo correta a manutenção da decisão recorrida; foi também reconhecida incompetência parcial para apuração da autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se