AREsp 2765505 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que o arrematante denunciou regularmente o contrato de locação, que a imissão na posse ocorreu apenas após o transcurso do prazo de noventa dias contado do registro, não havendo esbulho possessório; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações constitucionais não podiam ser examinadas nesta Corte.

Parties
Réu/apelado: João Batista Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Denúncia Do Contrato De Locação, Esbulho Possessório, Lei 8.245/1991, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Reintegração De Posse Denúncia Do Contrato De Locação Esbulho Possessório Lei 8.245/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

João Batista Domingos

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e limite da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/1991 à arrematação e denúncia do contrato de locação
  3. 3 Se a imissão na posse realizada por mandado expedido na ação de extinção de condomínio configurou esbulho possessório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que o arrematante denunciou regularmente o contrato de locação, que a imissão na posse ocorreu apenas após o transcurso do prazo de noventa dias contado do registro, não havendo esbulho possessório; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações constitucionais não podiam ser examinadas nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça deferida na origem