AREsp 2741085 - DECISAO

AREsp 2741085 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram a alegada nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor, o pedido de gratuidade da justiça foi expressamente indeferido nas instâncias ordinárias, e o STJ não reexamina matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), tampouco costuma rever decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF), além de incidirem óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANA DE MARTINO NOGUEIRA; Recorrente/agravante: MARCELO LOPES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Desocupação, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciário, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Desocupação Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciário Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA DE MARTINO NOGUEIRA

Recorrente/agravante

MARCELO LOPES NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 revisão de decisão que deferiu tutela provisória de urgência
  3. 3 concessão tácita da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os recorrentes não comprovaram a alegada nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor, o pedido de gratuidade da justiça foi expressamente indeferido nas instâncias ordinárias, e o STJ não reexamina matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), tampouco costuma rever decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF), além de incidirem óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.