AREsp 2846154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos da...

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Parties
Autor: PAULO RAFAEL SBABO; Agravante: LUIS BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Leilão Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Leilão Da Caixa Econômica Federal

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Parties

PAULO RAFAEL SBABO

Autor

LUIS BERTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e reconhecimento da imissão na posse
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.