REsp 2195096 - DECISAO

DECISÃO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por AIRTON HEITOR RHEINHEIMER, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 19/8/2024. Concluso ao gabinete em: 10/2/2025. Ação: pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por ROGÉRIO FABIANI RHEINHEIMER. Sentença: de extinção do processo sem resolução de mérito. Acórdão: deu provimento ao apelo interposto pelo autor para desconstituir a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE APELANTE POSSUI A PROPRIEDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (e-STJ fls. 236-240). Recurso especial: alega violação dos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Assinala que o recorrido carece de documento hábil a comprovar a condição de proprietário, uma vez que a escritura pública por ele apresentada, que sequer foi levada a registro, encontra-se eivada de nulidade. Refere que, não sendo o recorrido proprietário dos imóveis que perfazem o objeto do litígio, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Requer "o provimento ao presente Recurso Especial, reconhecendo a violação aos dispositivos de Lei Federal, reformando-se o Acórdão guerreado para que se mantenha hígida a Sentença proferida em 1º grau que julgou extinto o feito por falta de legitimidade ativa .. ." (e-STJ fls. 247-254). Juízo de admissibilidade: o TJ/RS admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 281-284). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Apesar de sua denominação, a ação de imissão na posse é ação decorrente do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Tendo em vista que o fundamento para a propositura da ação de imissão na posse não se esgota na propriedade, aquele que não a tem, mas possui título aquisitivo, é detentor de pretensão à imissão na posse no imóvel adquirido. A doutrina de Cristiano Farias e Nelson Rosenvald, relembrando as lições de Ovídio Baptista da Silva, assim ensina sobre a matéria: Em monografia sobre a matéria explica OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA que "esse raciocínio coloca o fundamento decisivo e o único relevante para saber-se do cabimento da ação de imissão de posse, no caso de promessa, ou em qualquer outro, que é a existência ou não de negócio jurídico sobre transmissão da posse de que derive ao autor o direito de imitir-se na posse do bem objeto do contrato". Na promessa de compra e venda - independentemente de registro, cláusula de arrependimento ou pagamento do preço -, caso os contratantes tenham expressamente previsto que o promissário comprador será imediatamente imitido na posse, não sendo a obrigação adimplida pelo promitente vendedor, a pretensão ao ingresso no bem será viabilizada em virtude da cláusula de imissão. O raciocínio é perfeito. Se não concedida esta via ao promissário comprador, faltar-lhe-ia outra para exercitar sua pretensão. Não poderia reivindicar pois não integralizou as prestações. Excluída também restaria a possessória, pois nunca teve poder de fato sobre a coisa. Esses comentários não se aplicam exclusivamente à hipótese de uma promessa de compra e venda; aplicam-se igualmente a todas as relações consequentes a negócio jurídico de transmissão de posse, em que é outorgado contratualmente ao demandante o direito de se imitir na posse do bem (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 149-150). Dessa forma, o autor, ostentando título aquisitivo do imóvel em que consta o proprietário registral do bem como transmitente, ainda que sem o competente registro no álbum imobiliário, pode se valer da ação de imissão na posse. Até mesmo quando terceiros estão na posse do imóvel sobre o qual o autor ainda não possui a propriedade, e, assim, não tem direito real a ser exercido erga omnes, remanesce o entendimento de que o adquirente do bem há de dispor de meios de, possuindo título hígido pelo qual o proprietário do imóvel a ele promete transferir a propriedade, tenha a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse. Caso contrário, não disporá de qualquer outra ação frente a terceiros que possuam, à aparência, ilegitimamente o imóvel (REsp 2.051.579/MT, 3ª Turma, DJe 24/08/2023). No mesmo sentido: "A ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título." (REsp 1.273.955/RN, 4ª Turma, DJe 15/8/2014). Na hipótese, verifica-se que o autor, ora recorrido, apresentou, no curso do procedimento, escritura pública de compra e venda, que, ainda que não se tenha notícia de registro, demonstra a transferência de propriedade dos imóveis sob litígio, circunstância expressamente consignada no acórdão objeto de recurso (e-STJ fls. 237-238). Isso basta para o ajuizamento da ação de imissão na posse. O recorrente, irmão do recorrido, alega genericamente que a escritura em questão teria sido fraudada, sem trazer elementos mínimos a embasar tal afirmação. Por fim, deve ser observado que a imissão na posse não é o único pedido formulado pelo autor; requer-se também a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes ao valor total dos alugueis recebidos durante o período em que esse último permaneceu na posse dos imóveis, entre outros pedidos. Diante dessas circunstâncias, evidentemente não se caracteriza a ilegitimidade ativa, devendo o procedimento prosseguir como de direito no primeiro grau de jurisdição. - DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMISSÃO NA POSSE. BENS IMÓVEIS. LITÍGIO ENTRE IRMÃOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Pedido de tutela antecipada antecedente ajuizado em 4/12/2022, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/8/2024 e concluso ao gabinete em 10/2/2025. 2. Não é imprescindível, para o ajuizamento da ação de imissão na posse, que o autor demonstre sua condição de proprietário registral do imóvel sob litígio. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que o autor, ora recorrido, apresentou, no curso do procedimento, escritura pública de compra e venda, que, ainda que não se tenha notícia de registro, basta para o ajuizamento da ação de imissão na posse. 4. Recurso especial conhecido e não provido.