AREsp 2698987 - DECISAO

AREsp 2698987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretende discutir decisão que concedeu tutela provisória de imissão na posse, decisão de natureza interlocutória e instável, fundada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito, de modo que, por analogia, aplica-se o disposto na Súmula n. 735 do STF e precedentes do STJ que não admitem recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: NOVA BAND COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf E Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória Tutela De Evidência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

NOVA BAND COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de imissão na posse
  2. 2 Alegada violação dos arts. 300 e 311 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.228 e 1.231 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretende discutir decisão que concedeu tutela provisória de imissão na posse, decisão de natureza interlocutória e instável, fundada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito, de modo que, por analogia, aplica-se o disposto na Súmula n. 735 do STF e precedentes do STJ que não admitem recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.