AREsp 2787045 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO CEZARIO MUNIZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 526): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTIONAMENTO DO LEILÃO EM OUTRO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Em se tratando de leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97, o arrematante tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3 - Segundo firme orientação jurisprudencial, a simples propositura de ação anulatória contra o credor fiduciário, questionando a irregularidade do leilão ou da consolidação da garantia, por si só, não configura causa de prejudicialidade externa à ação de imissão na posse, nem óbice ao respectivo processamento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 557-561). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC, afirmando que este processo de imissão na posse deveria ser suspenso até que ocorra o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão e arrematação. Aduz que o Tribunal de origem contrariou a lei federal ao não reconhecer a prejudicialidade externa entre os processos e a consequente suspensão do processo possessório até o julgamento da ação anulatória. Solicita efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis, considerando que a continuidade do processo de imissão na posse pode resultar na expropriação do imóvel antes da decisão final sobre a validade do leilão. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 632-640). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 644-646), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 669-678). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 683-694). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne da questão consiste em definir se há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão e arrematação. Em relação à apontada ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propó sito, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agravante sustentou a existência de prejudicialidade externa entre as ações, além do risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as demandas em trâmite nos Juízos envolvidos possuem conexão ou prejudicialidade externa suficiente para configurar o conflito positivo de competência; e (ii) saber se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suspender a tramitação da ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 66 do Código de Processo Civil prevê que o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízos declaram-se competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando há controvérsia sobre a reunião ou separação de processos por conexão. No caso concreto, os Juízos não apresentaram manifestação contraditória sobre a competência, nem há risco de decisões conflitantes. 4. A ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão possuem objetos e finalidades distintas: enquanto a primeira, em tramitação na Justiça Estadual, versa sobre a posse do imóvel, a segunda, na Justiça Federal, discute a validade do leilão extrajudicial do mesmo bem. Essa autonomia afasta a configuração de prejudicialidade externa robusta. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal ou como instrumento para revisar decisões de mérito ou suspender processos, considerando a finalidade estrita desse instituto, que é resolver controvérsias sobre competência entre órgãos jurisdicionais. 6. As alegações de risco de dano irreparável e de existência de precedentes que autorizariam a suspensão das ações em trâmite conjunto não encontram amparo nos fatos dos autos, pois não se demonstrou conexão suficiente ou inevitável entre as demandas capaz de configurar conflito de competência. 7. A decisão monocrática atacada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a possibilidade de tramitação independente de ações possessórias e de ações relacionadas à propriedade, salvo situações excepcionalíssimas de conexão inafastável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. O conflito de competência somente se configura quando há manifestação contraditória de competência ou incompetência entre dois ou mais juízos sobre a mesma causa ou controvérsia relevante. 2. Demandas relacionadas à posse e à propriedade podem tramitar de forma independente, salvo em situações excepcionalíssimas de conexão robusta que inviabilizem decisões harmônicas. 3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de suspensão de ações judiciais, dada sua finalidade estrita de solucionar controvérsias sobre competência jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no CC n. 153.199/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017; STJ, AgRg no CC n. 131.891/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.398.114/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020. (AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) O TJMG resolveu a questão com o entendimento de que o recorrido cumpriu todos os requisitos legais para imissão na posse, que não há prejudicialidade externa e que o processo que trata sobre a anulação do leilão já fora extinto sem resolução de mérito (fls. 531-533): De tal modo, em se tratando de leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97, o arrematante tem o direito de ser imitido na posse do imóvel, desde que comprove a propriedade no competente Cartório de Registro. No caso, o autor se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, senão vejamos: .. Dito isso, impõe-se registrar que, segundo firme orientação jurisprudencial, a simples propositura de ação anulatória contra o credor fiduciário, questionando a irregularidade do leilão ou da consolidação da garantia, por si só, não configura causa de prejudicialidade externa à ação de imissão na posse, nem óbice ao respectivo processamento. .. Acrescente-se a esses fundamentos que, na espécie, os três (03) processos ajuizados pelo apelante contra a Caixa Econômica Federal foram julgados extintos, sem resolução de mérito, razão pela qual não há mais qualquer impedimento à imissão da parte autora na posse do imóvel. Portanto, o caso dos autos não exige maiores digressões quanto ao pedido de imissão na posse, pois ficou suficientemente comprovada a propriedade do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e que a parte ré, injustificadamente, recusa-se a desocupá-lo. Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à notícia da extinção da ação anulatória, bem como à possível ocorrência de uma situação excepcionalíssima de conexão inafastável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Oportunizada a instrução probatória, a não realização da prova oral em razão da não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.900/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 331 e 534). Publique-se. Intimem-se. EMENTA