AREsp 2699855 - DECISAO

AREsp 2699855 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, as alegações de violação legal foram em grande parte genéricas ou demandariam reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios não comportava provimento sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, por conseguinte, conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/antecipada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tempestividade
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/antecipada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, as alegações de violação legal foram em grande parte genéricas ou demandariam reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios não comportava provimento sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, por conseguinte, conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 789-790 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial