AREsp 2941312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa dos herdeiros para postularem em ações de direito real antes da partilha em razão do princípio da saisine; por estar o acórdão recorrido em sintonia com tais precedentes, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, não merecendo provimento o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Partilha Não Registrada, Legitimidade De Herdeiros, Princípio Da Saisine, Direito Real
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Partilha Não Registrada Legitimidade De Herdeiros Princípio Da Saisine Direito Real

Case Brief

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Parties

MARIA ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de herdeiros para propositura de ações de direito real antes da abertura do inventário
  2. 2 efeitos do formal de partilha não registrado sobre a legitimidade e a propriedade
  3. 3 aplicabilidade do princípio de saisine

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa dos herdeiros para postularem em ações de direito real antes da partilha em razão do princípio da saisine; por estar o acórdão recorrido em sintonia com tais precedentes, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, não merecendo provimento o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.