AREsp 2600972 - ACORDAO

AREsp 2600972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, o recurso especial enfrentaria as restrições das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas.

Parties
Autor/apelado: JULIANO FAVERO DE OLIVEIRA; Réu/agravante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Réu/agravante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA; Credor Fiduciário/terceiro: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Dação Em Pagamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Dação Em Pagamento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FAVERO DE OLIVEIRA

Autor/apelado

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Réu/agravante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Réu/agravante

BANCO SANTANDER S/A

Credor Fiduciário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se incidem como óbices ao recurso especial as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam a análise de matéria que demande interpretação contratual ou reexame de provas
  3. 3 Efeito da dação em pagamento sobre a aplicação das regras da Lei 9.514/1997 e sobre direitos como preferência e retenção por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, o recurso especial enfrentaria as restrições das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial