AREsp 3022810 - DECISAO

AREsp 3022810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação do dever de motivação (art.489 e 1.022 CPC). Ademais, por o acórdão recorrer a fundamento constitucional autônomo (art.5º, LIV, CF) juntamente com fundamento infraconstitucional e a UNIÃO não ter interposto recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ, além de verificar que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (Súmula 283 do STF). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MR Investimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Intimação Eletrônica, Nulidade De Mandado De Imissão Na Posse, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 126 STJ E 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Imissão Na Posse Intimação Eletrônica Nulidade De Mandado De Imissão Na Posse Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MR Investimentos S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação por e-mail no mandado de imissão na posse
  2. 2 Violação do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF)
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação do dever de motivação (art.489 e 1.022 CPC). Ademais, por o acórdão recorrer a fundamento constitucional autônomo (art.5º, LIV, CF) juntamente com fundamento infraconstitucional e a UNIÃO não ter interposto recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126 do STJ, além de verificar que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (Súmula 283 do STF). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.