AREsp 2926049 - ACORDAO

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A aquisição de imóvel ocupado por locatário não rompe automaticamente a locação; o adquirente sub-roga-se na posição do locador e, ainda que denuncie o contrato, só poderá reaver a posse direta por meio da ação de despejo prevista no art. 5º da Lei nº 8.245/1991. Assim, a imissão de posse é via inadequada, configurando ausência de interesse de agir e ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CAVALCANTE DE MELO; Agravante: ALAN NELIO CAVALCANTI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reforma do acórdão recorrido e extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Sub Rogação Do Adquirente, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Imissão Na Posse Ação De Despejo Contrato De Locação Sub Rogação Do Adquirente Inadequação Da Via Eleita Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA CAVALCANTE DE MELO

Agravante

ALAN NELIO CAVALCANTI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a via processual adequada para a retomada da posse direta pelo adquirente de imóvel locado: ação de imissão de posse ou ação de despejo
  2. 2 efeito da alienação de imóvel durante a vigência do contrato de locação sobre a relação locatícia e a posição do adquirente

Ratio Decidendi

A aquisição de imóvel ocupado por locatário não rompe automaticamente a locação; o adquirente sub-roga-se na posição do locador e, ainda que denuncie o contrato, só poderá reaver a posse direta por meio da ação de despejo prevista no art. 5º da Lei nº 8.245/1991. Assim, a imissão de posse é via inadequada, configurando ausência de interesse de agir e ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reforma do acórdão recorrido e extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido