AREsp 2688878 - DECISAO

AREsp 2688878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e, mesmo que prequestionados, a apreciação da alegada nulidade exigiria revolvimento de provas (intimação do fiduciante, comunicação dos leilões, regularidade da arrematação), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROGÉRIO LOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROGÉRIO LOBIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 26, §§ 3º e 3º-A, e 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei 9.514/1997
  2. 2 violação ao art. 903, § 1º, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 requerimento de nulidade da arrematação por falta de intimação pessoal do fiduciante e de comunicação dos leilões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e, mesmo que prequestionados, a apreciação da alegada nulidade exigiria revolvimento de provas (intimação do fiduciante, comunicação dos leilões, regularidade da arrematação), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial