AREsp 2764340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão), nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, com fundamentação no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ART FIBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prescrição, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prescrição Custas Processuais Preclusão Prequestionamento Súmulas

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Parties

ART FIBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 imissão na posse e eventual necessidade de direcionamento do mandado ao ocupante efetivo
  3. 3 prescrição do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão), nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, com fundamentação no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.