AREsp 2513458 - DECISAO

AREsp 2513458 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos apontados; pedidos de produção probatória foram indeferidos por se mostrarem desnecessários/protelatórios, a análise de nulidade do negócio ou da exceção do contrato não cumprido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a imissão na posse, majorando-se honorários.

Parties
Autor/apelado: Hiron Delfino de Freitas; Ré/apelante: Arlete Delfino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Anulabilidade Do Negócio Jurídico, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Anulabilidade Do Negócio Jurídico Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

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Parties

Hiron Delfino de Freitas

Autor/apelado

Arlete Delfino de Freitas

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento tácito de complementação de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivos apontados; pedidos de produção probatória foram indeferidos por se mostrarem desnecessários/protelatórios, a análise de nulidade do negócio ou da exceção do contrato não cumprido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a imissão na posse, majorando-se honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.