AREsp 3019403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e continha fundamento suficiente não impugnado — a declaração de nulidade do termo de doação por vício de forma por ausência de escritura pública (art.108 CC), bem como a constatação de ausência de justo título e de posse injusta — além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERA LUCIA PEREIRA VALADAO; Agravante: ANDREA PEREIRA GARCEZ; Agravante: IRACEMA DE FATIMA PEREIRA GARCEZ; Recorrido: MANOEL PEREIRA; Apelante: TANCREDO PEREIRA; Apelante: VANDA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Existência De Fundamento Não Impugnado)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Doação, Vício De Forma, Escritura Pública, Justo Título, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Doação Vício De Forma Escritura Pública Justo Título Prequestionamento +3 more

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Parties

VERA LUCIA PEREIRA VALADAO

Agravante

ANDREA PEREIRA GARCEZ

Agravante

IRACEMA DE FATIMA PEREIRA GARCEZ

Agravante

MANOEL PEREIRA

Recorrido

TANCREDO PEREIRA

Apelante

VANDA FERREIRA SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Existência De Fundamento Não Impugnado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (nulidade do termo de doação por vício de forma)
  3. 3 necessidade de escritura pública para doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e continha fundamento suficiente não impugnado — a declaração de nulidade do termo de doação por vício de forma por ausência de escritura pública (art.108 CC), bem como a constatação de ausência de justo título e de posse injusta — além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC