AREsp 2511008 - DECISAO

AREsp 2511008 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e haver omissão quanto à tese de litisconsórcio necessário que não foi examinada pela instância de origem, incidindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majoram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KEKE BORGEYANNE BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Litisconsórcio Necessário, Defesa De Direito Alheio Em Nome Próprio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade Litisconsórcio Necessário Defesa De Direito Alheio Em Nome Próprio Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KEKE BORGEYANNE BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 114, caput, 115, I e parágrafo único, e 506 do CPC
  2. 2 legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC)
  3. 3 possível litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e haver omissão quanto à tese de litisconsórcio necessário que não foi examinada pela instância de origem, incidindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majoram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial