AREsp 3097749 - DECISAO

AREsp 3097749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a exigência de notificação prévia imputada ao agravante não era aplicável, por ser providência do credor fiduciário no procedimento de leilão e por não se sustentar no art. 37 do Dec.-Lei nº 70/1966, revogado pela Lei 14.711/2023.

Parties
Agravante: ROBERTO NONATO PINHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Notificação Do Devedor, Consolidação De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Notificação Do Devedor Consolidação De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO NONATO PINHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 9º do CPC
  2. 2 violação ao art. 30 da Lei n. 9.514/1997 quanto à necessidade de notificação prévia do devedor
  3. 3 exigibilidade de notificação pelo adquirente em ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a exigência de notificação prévia imputada ao agravante não era aplicável, por ser providência do credor fiduciário no procedimento de leilão e por não se sustentar no art. 37 do Dec.-Lei nº 70/1966, revogado pela Lei 14.711/2023.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.