AREsp 3088286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF), descumprindo o art. 1.029, II, do CPC; houve também falta de interesse de agir superveniente, dado que o mandado de imissão na posse foi cumprido e o imóvel foi certificado como livre de pessoas e objetos; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: ENEIDE MENEZES ALEXANDRINO; Autora: Eliana Adesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Agravo, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Desocupação Voluntária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Agravo Recurso Especial Alienação Fiduciária Desocupação Voluntária +2 more

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Parties

ENEIDE MENEZES ALEXANDRINO

Agravante

Eliana Adesse

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC (cerceamento do contraditório)
  3. 3 alegada violação/ divergência quanto ao art. 30 da Lei nº 9.514/1997 sobre prazo de 60 dias para desocupação voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF), descumprindo o art. 1.029, II, do CPC; houve também falta de interesse de agir superveniente, dado que o mandado de imissão na posse foi cumprido e o imóvel foi certificado como livre de pessoas e objetos; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.