AREsp 3092301 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado, pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à alegação de cerceamento (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MOURA PEREIRA; Agravada: CERÂMICA RAMOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Imissão Na Posse, Dação Em Pagamento, Coação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MOURA PEREIRA
Agravante
CERÂMICA RAMOS LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (testemunhal e pericial)
- 3 possibilidade de imissão na posse diante de ação anulatória pendente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado, pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à alegação de cerceamento (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.
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