AREsp 2768897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa do adquirente por meio de cessão de direitos para ajuizar ação de imissão na posse
2. 2 Necessidade ou não do registro imobiliário para propositura da ação de imissão na posse
3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova constante dos autos, que o autor comprovou a cadeia de compromissos e a aquisição por cessão de direitos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite a ação de imissão na posse sem registro do título quando comprovada a cadeia de transmissão; admitir a tese recursal exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além do óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
• Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.