AREsp 3081201 - DECISAO

AREsp 3081201 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência e a reavaliação de fatos e provas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; em consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo e dispensada, por ora, a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SECUNDINO HELENO SILVA; Agravante: MATEREDSON MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não condeno, por ora, os agravantes por litigância de má-fé.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Citação, Teoria Da Aparência, Direito De Retenção, Benfeitorias, Usucapião Ordinária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Posse Usucapião Tutela De Urgência Imissão Na Posse Citação Teoria Da Aparência +5 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SECUNDINO HELENO SILVA

Agravante

MATEREDSON MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da imissão liminar inaudita altera pars
  2. 2 Validade da citação com fundamento na teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de reexame da posse superior a dez anos e alegação de usucapião em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência e a reavaliação de fatos e provas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF; em consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo e dispensada, por ora, a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não condeno, por ora, os agravantes por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial