AREsp 3202294 - DECISAO

AREsp 3202294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por razões que incluem ausência de prequestionamento sobre algumas teses, aderência do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à incompatibilidade entre recolhimento do preparo e gratuidade, existência de coisa julgada que impede rediscussão de matérias já decididas e deficiência na fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré / Agravante: FRANCISCA MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Imissão Na Posse Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Execução Extrajudicial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

FRANCISCA MATOS SILVA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face a violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento do preparo recursal e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por razões que incluem ausência de prequestionamento sobre algumas teses, aderência do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à incompatibilidade entre recolhimento do preparo e gratuidade, existência de coisa julgada que impede rediscussão de matérias já decididas e deficiência na fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial