AREsp 3016028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamentos suficientes, a rediscussão do valor da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Provisória, Tutela Antecipada Recursal, Decreto De Utilidade Pública, Alegação De Urgência, Valoração Da Indenização, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Imissão Provisória Tutela Antecipada Recursal Decreto De Utilidade Pública Alegação De Urgência Valoração Da Indenização Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para imissão provisória na posse (art. 15, §1º do Decreto 3.365/41)
  3. 3 suficiência do depósito condicionante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamentos suficientes, a rediscussão do valor da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial