AREsp 1816743 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão que concede medida liminar é precária e, por força da Súmula 735/STF, não dá ensejo a Recurso Especial; além disso, mesmo superada essa questão, o pedido do agravante implicaria reexame do acervo probatório sobre urgência, depósito e perícia, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os requisitos legais para imissão provisória estavam preenchidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Medidas Liminares, Desapropriação, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 15 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Depósito Prévio, Revisão De Provas
Administrativo Processual Civil Imissão Provisória Na Posse Medidas Liminares Desapropriação Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 15 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 requisitos para imissão provisória na posse (art. 15 do DL 3.365/1941): urgência e depósito prévio
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão que concede medida liminar é precária e, por força da Súmula 735/STF, não dá ensejo a Recurso Especial; além disso, mesmo superada essa questão, o pedido do agravante implicaria reexame do acervo probatório sobre urgência, depósito e perícia, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os requisitos legais para imissão provisória estavam preenchidos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno