AREsp 1671948 - DECISAO

AREsp 1671948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que não há omissão nem falta de provimento, confirmou-se que a nomeação de perito técnico já fora determinada pelo Tribunal de origem diante da divergência entre laudos, e que o depósito judicial do valor apurado pelo Oficial de Justiça não impede a imissão provisória na posse,...

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Parties
Agravante: MARIA BRETAS CAMPOS - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Perícia Técnica, Prévio Depósito, Juros Compensatórios, Justa Indenização, Cumulação De Indenizações
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Imissão Provisória Na Posse Perícia Técnica Prévio Depósito Juros Compensatórios Justa Indenização +1 more

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Parties

MARIA BRETAS CAMPOS - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 870, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência e interpretação dos arts. 14, 15, 15-A e 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que não há omissão nem falta de provimento, confirmou-se que a nomeação de perito técnico já fora determinada pelo Tribunal de origem diante da divergência entre laudos, e que o depósito judicial do valor apurado pelo Oficial de Justiça não impede a imissão provisória na posse, devendo os juros compensatórios previstos no art.15-A garantir eventual diferença, além de vedar-se a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.