AREsp 1847113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolvendo a argumentação necessária, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas apreciados pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem analisou a falta de documentos essenciais (ex.: certidão de RGI) para identificação da área e confrontantes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente
  2. 2 Possibilidade de imissão provisória na posse sem realização de perícia
  3. 3 Necessidade de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolvendo a argumentação necessária, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas apreciados pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem analisou a falta de documentos essenciais (ex.: certidão de RGI) para identificação da área e confrontantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.