AREsp 1485073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que determinará o real valor da indenização. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O agravante, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. O juízo de admissibilidade negativo, por incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 299-305, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.2.2024. A irresignação não prospera. De início, afasto o conhecimento da pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o recorrente não especificou, nas razões recursais, quais seriam os vícios de fundamentação e nem a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Afirmou de forma genérica (fls. 218-219, e-STJ): Demonstrado o cabimento dos embargos declaratórios, competiaao Eg. Tribunal de origem acolhê-los para expressar seu entendimento acercadas alegações postas (ofensa a artigos da legislação federal). Com efeito, a questão não foi expressamente decidida quando dojulgamento do agravo de instrumento e, opostos os embargos declaratórios,estes foram rejeitados. À luz de tais ponderações,requer o DEER seja dado provimentoao presente Recurso Especial, para declarar a nulidade do acórdão proferidonos embargos declaratórios, que impediu a formação da causa de decidir,imprescindível para a interposição do recurso excepcional. Quando o Juízo recorrido não realiza a análise de questãocolocada nos autos, a despeito de expressamente instado nas manifestaçõesproduzidas e em recurso de Embargos de Declaração, ofende o artigo 1022, doCPC. A jurisprudência determina ser obrigatória, assim, que o RES Paponte as violações, e que se busque a anulação do julgado para que o Tribunalde origem se manifeste sobre os pontos suscitados. Veja-se: .. Nesse sentido, pede-se a esse Colendo Tribunal a anulação do v. acórdão atacado, determinando que o Tribunal de origem julgue osEmbargos de Declaração e se manifeste sobre os pontos aventados. Caso entenda este eg. Tribunal Superior que a matéria discutidarestou prequestionada, por economia processual, passa-se a demonstrar aofensa à legislação federal. Incide, na espécie, a Súmula 284 do STJ, por clara deficiência de fundamentação. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DA FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ARRAS. RENTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. IPTU E TAXAS ASSOCIATIVAS. SÚMULA N. 5/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SUMCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula n. 284/STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.437/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB. LEGALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) A suposta ofensa ao art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 também não deve ser conhecida. Com efeito, conquanto o órgão julgador admita a existência de declaração de utilidade pública e de declaração de urgência, deixa claro que o requisito da indenização prévia por justo preço não estará aperfeiçoado com o valor oferecido pelo expropriante, uma vez que, além do risco de inviabilidade da prova técnica posterior, "a imissão provisória na posse importará em modificação das condições ali existentes levando à descaracterização da área, com demolição de edificação e impossibilidade de verificação dos danos causados à agravada, necessários à correta fixação do quantum indenizatório" (fls. 188 - 189, e-STJ). Os referidos fundamentos não foram rebatidos no Apelo, no qual se afirma genericamente: Ao negar provimento ao agravo de instrumento, o TJMG adotou o entendimento de que a imissão na posse somente é passível de deferimento após o depósito do valor aferido em avaliação judicial prévia. Contudo, segundo inteligência do art.15, §1º, do Decreto-lei3.365/41, o requerimento de imissão provisória na posse do bem expropriando está condicionado tão-somente à alegação de urgência da desapropriação e aodepósito do prévio. Veja-se que, in casu, o Recorrente não apenas alegou urgência, mas também cuidou de apresentar justificativa relevante para a postulação da medida, fundamentando-a, de um lado, nos benefícios que serão proporcionados à coletividade a partir da implantação do empreendimento, e, de outro, na necessidade de se evitarem ônus financeiros adicionais decorrentes da paralisação das obras (fls. 219 - 220, e, STJ). Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 283 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. .. VI - Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. VII - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa, tendo sido a perícia realizada dentro dos parâmetros legais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. .. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.967.408/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Por fim, esta Corte Superior entende que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser interpretado em consonância com os arts. 874 e 875 do CPC/2015. Por isso, o magistrado, em caso de dúvida, deve exigir avaliação do imóvel para autorizar a imissão na posse. Por todo o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA