AREsp 2510641 - DECISAO

AREsp 2510641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente os pontos essenciais (suficiente para afrontar art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015 e art.165 do CPC/73/art.489 do CPC/2015), a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento de temas suscitados (Súmula 211/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência (liminar/antecipação), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Desapropriação Direito Administrativo Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência (liminar/antecipação) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipação de tutela
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar pontos essenciais (art.165 CPC/73 e art.489 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente os pontos essenciais (suficiente para afrontar art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015 e art.165 do CPC/73/art.489 do CPC/2015), a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento de temas suscitados (Súmula 211/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.