EREsp 997620 - DECISAO

EREsp 997620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA opostos por KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - ME, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/06/2008, que decidiu pela validade da imissão provisória na posse concedida ao MUNICÍPIO DE ITABUNA, ora embargado, em ação de...

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Parties
Embargante: KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - ME; Embargado: MUNICÍPIO DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Compensação De Créditos Fiscais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prazo De 120 Dias Para Alegação De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Compensação De Créditos Fiscais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - ME

Embargante

MUNICÍPIO DE ITABUNA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do exemplar do jornal oficial para validade do decreto expropriatório
  2. 2 Possibilidade de utilização de créditos tributários como garantia/depósito para imissão provisória na posse
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)