REsp 2144499 - DECISAO

REsp 2144499 - DECISAO

Aplicando o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, diante da demonstração de urgência e do depósito prévio da quantia ofertada corroborada por laudo técnico administrativo, a imissão provisória na posse pode ser deferida sem avaliação judicial prévia; o...

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Parties
Recorrente: TRL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; Recorrida/agravante Na Origem: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Urgência, Depósito Judicial, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação/servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Urgência Depósito Judicial Revisão De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

TRL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrente

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrida/agravante Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imissão provisória na posse, em ação de servidão administrativa caracterizada pela urgência, exige avaliação judicial prévia antes do deferimento
  2. 2 Interpretação do art. 15 e §1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à possibilidade de imissão provisória mediante depósito
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, diante da demonstração de urgência e do depósito prévio da quantia ofertada corroborada por laudo técnico administrativo, a imissão provisória na posse pode ser deferida sem avaliação judicial prévia; o tribunal de origem fundou-se na análise dos elementos fáticos e na inexistência de prova de desproporcionalidade ou caráter irrisório do valor depositado, razão por que o Recurso Especial não comporta reforma sem revolver prova, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.