REsp 2146875 - DECISAO

REsp 2146875 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a imissão provisória na posse quando demonstrados urgência e depósito prévio, limitando a imissão aos atos necessários à obtenção do licenciamento ambiental; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Servidão Minerária, Tutela De Urgência, Depósito Prévio, Desapropriação, Licenciamento Ambiental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Minerário Imissão Provisória Na Posse Servidão Minerária Tutela De Urgência Depósito Prévio Desapropriação +1 more

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Parties

MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência do direito à imissão provisória na posse quando o expropriante não oferece depósito judicial do valor integral do imóvel
  2. 2 requisitos para concessão de imissão provisória: demonstração de urgência e depósito prévio
  3. 3 limitação da imissão provisória aos atos necessários ao licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a imissão provisória na posse quando demonstrados urgência e depósito prévio, limitando a imissão aos atos necessários à obtenção do licenciamento ambiental; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria não demonstra violação direta ao art. 300 do CPC que justificasse afastamento da Súmula 735/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.