REsp 2179830 - DECISAO

REsp 2179830 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que, antes da imissão na posse, seja realizada prévia perícia judicial e o depósito do montante nela apurado.

Parties
Recorrente: MARCIO ARAUJO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial Prévia, Avaliação Unilateral Do Expropriante, Decreto Lei N. 3.365/41, Mitigação Da Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Prévia Avaliação Unilateral Do Expropriante Decreto Lei N. 3.365/41 Mitigação Da Súmula 735/stf

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Parties

MARCIO ARAUJO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de imissão provisória na posse de imóvel expropriado
  2. 2 necessidade ou não de avaliação pericial judicial prévia como condição para imissão provisória
  3. 3 valoração do laudo técnico unilateral produzido pelo ente expropriante

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que, antes da imissão na posse, seja realizada prévia perícia judicial e o depósito do montante nela apurado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que, antes da imissão na posse, seja realizada prévia perícia judicial e o depósito do montante nela apurado.
  • Publique-se. Intimem-se.