AREsp 2800384 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais, comprovou a urgência e o depósito exigidos pelo art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 e adotou adequada ponderação entre os interesses públicos e privados (art. 20 da LINDB) ao autorizar imissão parcial na posse; ademais, a pretensão de reexaminar prova nos autos está obstada pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência admite, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF a acórdãos que deferem medida liminar, pelo que não se reconheceu omissão nos embargos (art. 1.022 CPC) e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS (FERLAGOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação Por Utilidade Pública, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 15 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20 Da LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Por Utilidade Pública Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 15 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS (FERLAGOS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ em recurso interposto contra acórdão que deferiu medida liminar
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da imissão provisória parcial na posse com o disposto no Decreto-lei nº 3.365/1941 (art. 15)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais, comprovou a urgência e o depósito exigidos pelo art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 e adotou adequada ponderação entre os interesses públicos e privados (art. 20 da LINDB) ao autorizar imissão parcial na posse; ademais, a pretensão de reexaminar prova nos autos está obstada pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência admite, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF a acórdãos que deferem medida liminar, pelo que não se reconheceu omissão nos embargos (art. 1.022 CPC) e decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial