AREsp 2594747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o art.15 do Decreto n.3.365/1941 e não houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas n.282 e n.356 do STF, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Agravante: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Prequestionamento Incidência De Súmulas Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da imissão provisória do INCRA na posse do imóvel declarado desapropriado
  2. 2 Prequestionamento do art. 15, caput e §1º, do Decreto n. 3.365/1941
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o art.15 do Decreto n.3.365/1941 e não houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas n.282 e n.356 do STF, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada e autorizando o cumprimento provisório conforme arts. 995 e 520 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática de fls. 186-191.