AREsp 2232343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou apreciam tutela liminar/antecipatória, por se tratar de questão interlocutória dependente de sentença de mérito; ademais, eventual exame da prétensão de imissão provisória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Recorridos: CECÍLIA BÁRBARA e OUTRO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Justa E Prévia Indenização, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Imissão Provisória Na Posse Servidão Administrativa Perícia Judicial Justa E Prévia Indenização Tutela De Urgência +3 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

CECÍLIA BÁRBARA e OUTRO

Recorridos

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de imissão provisória na posse sem prévia avaliação judicial
  2. 2 necessidade de depósito prévio da justa indenização
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que concedem liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou apreciam tutela liminar/antecipatória, por se tratar de questão interlocutória dependente de sentença de mérito; ademais, eventual exame da prétensão de imissão provisória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.