AREsp 2866793 - DECISAO

AREsp 2866793 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige avaliação judicial prévia (pericial provisória) para fixação do valor a ser depositado como condição à imissão provisória na posse, de modo que a avaliação unilateral do expropriante não é suficiente; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há fundamento para admitir o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação Por Utilidade Pública, Avaliação Judicial Prévia, Avaliação Pericial Provisória, Justa E Prévia Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Por Utilidade Pública Avaliação Judicial Prévia Avaliação Pericial Provisória Justa E Prévia Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGISTICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imissão provisória na posse antes de avaliação judicial prévia
  2. 2 validade da avaliação unilateral efetuada pelo expropriante
  3. 3 interpretação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige avaliação judicial prévia (pericial provisória) para fixação do valor a ser depositado como condição à imissão provisória na posse, de modo que a avaliação unilateral do expropriante não é suficiente; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há fundamento para admitir o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.