AREsp 2781003 - DECISAO

AREsp 2781003 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno por omissão no aresto recorrido quanto à necessidade, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada pelo Tema 472/STJ, de que a urgência e o depósito unilateral apurado pelo ente público não bastam para autorizar a imissão provisória na posse sem que se verifique uma das hipóteses das alíneas a-d do §1º ou idealmente se compare o depósito com valor arbitrado por perito judicial ou com o valor cadastral; por isso anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou retorno à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Matzenbacher Administração e Participações Ltda.; Agravado/expropriante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia Do Imóvel, Processo Administrativo Prévio, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Tema 472/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Do Imóvel Processo Administrativo Prévio Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Tema 472/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matzenbacher Administração e Participações Ltda.

Agravante

DNIT

Agravado/expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão de questão relevante
  2. 2 possibilidade de imissão provisória na posse sem avaliação prévia e sem processo administrativo prévio
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º, alíneas a-d, para imissão na posse

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno por omissão no aresto recorrido quanto à necessidade, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada pelo Tema 472/STJ, de que a urgência e o depósito unilateral apurado pelo ente público não bastam para autorizar a imissão provisória na posse sem que se verifique uma das hipóteses das alíneas a-d do §1º ou idealmente se compare o depósito com valor arbitrado por perito judicial ou com o valor cadastral; por isso anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou retorno à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios