AREsp 3036383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretensa pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (notificações e avisos de recebimento constantes dos autos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIEDADE USINA GERADORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Notificação Prévia Dos Litisconsortes, Decreto Lei 3.365/41, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Provisória Na Posse Notificação Prévia Dos Litisconsortes Decreto Lei 3.365/41 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PIEDADE USINA GERADORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia notificação válida dos litisconsortes autoriza declarar a nulidade da imissão provisória na posse, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 Se a citação na ação judicial supre a exigência de notificação prevista no art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 Se a análise da matéria exige reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria pretensa pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (notificações e avisos de recebimento constantes dos autos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.