AREsp 1781570 - DECISAO

AREsp 1781570 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este exigiu avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse em servidão administrativa, em contrariedade à jurisprudência do STJ que admite a imissão provisória com demonstração de utilidade pública, urgência e depósito, nos termos do Decreto-Lei n....

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Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Imissão Na Posse
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome a análise da imissão na posse nos moldes da jurisprudência consolidada nesta Corte.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Servidão Administrativa, Desapropriação Por Utilidade Pública, Avaliação Judicial Prévia, Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Imissão Provisória Na Posse Servidão Administrativa Desapropriação Por Utilidade Pública Avaliação Judicial Prévia Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 568/stj

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Imissão Na Posse

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida avaliação judicial prévia para deferimento da imissão provisória na posse em caso de servidão administrativa
  2. 2 Interpretação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e sua compatibilidade com a imissão provisória
  3. 3 Aplicação dos requisitos de utilidade pública, urgência e depósito para a concessão da tutela antecipada possessória

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este exigiu avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse em servidão administrativa, em contrariedade à jurisprudência do STJ que admite a imissão provisória com demonstração de utilidade pública, urgência e depósito, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941; determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para nova análise nos moldes da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome a análise da imissão na posse nos moldes da jurisprudência consolidada nesta Corte.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem para nova análise da imissão na posse nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.