AREsp 1847113 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR SUA CONCESSÃO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE RGI A FIM DE IDENTIFICAR OS CONFRONTANTES NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA NO PRESENTE CASO PRECEDENTES DO STJ DESPROVIMENTO AO RECURSO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15 do Decreto Lei 3365/41, no que concerne à possibilidade de imissão provisória na posse, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao contrário do que constou no v. acórdão recorrido, o § 1º do art. 15 expressamente autoriza a imissão provisória independente de citação do réu, mediante o depósito do preço oferecido. 13. Por óbvio, se a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu, por óbvio, será em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na (fls. 62). instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, bem como pelo próprio e. STF. (fls. 63). Além de dispor que o dispositivo em exame é constitucional, os precedentes do e. STF declaram também a constitucionalidade de seus parágrafos, sem exigir o pagamento prévio e integral da indenização para que possa o Poder Público ser imitido na posse provisória do bem: .. . (fls. 65). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: Ressalte-se que o STJ já decidiu que não é possível ser deferida a imissão provisória na posse apenas com a avaliação unilateral do ente expropriante, sendo necessária a realização de perícia, ainda que tenha havido a declaração de urgência na forma prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/41. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa que abaixo transcrevo, in verbis: .. (fls. 53). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.