AREsp 1816743 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 2. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 3. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Verifica-se, assim, que são dois os pressupostos que autorizam ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: i) a declaração de urgência do ato e; ii) o depósito do valor de acordo com os ditames legais. Sendo certo, pois que, preenchidos tais requisitos, o expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória da posse. (..) Assim sendo, para fins de concessão da medida liminar pretendida pela agravada, verificam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual o magistrado a quo acertadamente determinou a expedição do respectivo mandado de imissão provisória na posse do bem". 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que acolher os argumentos da parte recorrente, sobretudo de que a imissão ocorreu sem comprovação de urgência e com base em depósito judicial realizado a partir de perícia inapta e incompleta, passa pela revisitação do acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta: 4. O reconhecimento dessa violação não demanda reexame de provas, Súmula 7/STJ, e não encontra óbice na Súmula 735 do STF dado que o deferimento da liminar de imissão provisória na posse implica ofensa direta à lei federal que disciplina esse instituto (isto é, o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41), hipótese que afasta o entendimento sumulado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (..) 10. No caso vertente, o objeto do Recurso Especial é justamente o da exceção a aplicação da Súmula 735/STF, isso é, trata da violação do próprio instituto legal que regulamenta a liminar de imissão provisória na posse, que neste caso é o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. 11. De acordo com o referido normativo, combinado com o art. 685 do CPC/73, a liminar de imissão provisória na posse poderá ser deferida quando demonstrada a presença de dois requisitos: (i) urgência e (ii) depósito prévio de valores apurados por perícia judicial, in verbis: (..) 12. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, decidiu determinar a imissão provisória na posse sem que esses requisitos estivessem preenchidos. 13. Isso porque permitiu a imissão sem a comprovação de urgência e com base em depósito judicial realizado a partir de perícia inapta e incompleta, produzida antes do contraditório, que não abordou toda a extensão e impactos da desapropriação, conforme reconhecido pelo voto vencido: Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 477-512, e-STJ. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 2. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 3. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Verifica-se, assim, que são dois os pressupostos que autorizam ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: i) a declaração de urgência do ato e; ii) o depósito do valor de acordo com os ditames legais. Sendo certo, pois que, preenchidos tais requisitos, o expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória da posse. (..) Assim sendo, para fins de concessão da medida liminar pretendida pela agravada, verificam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual o magistrado a quo acertadamente determinou a expedição do respectivo mandado de imissão provisória na posse do bem". 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que acolher os argumentos da parte recorrente, sobretudo de que a imissão ocorreu sem comprovação de urgência e com base em depósito judicial realizado a partir de perícia inapta e incompleta, passa pela revisitação do acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.4.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. (..) 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656855/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2017) Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto no enfrentamento da matéria o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Verifica-se, assim, que são dois os pressupostos que autorizam ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: i) a declaração de urgência do ato e; ii) o depósito do valor de acordo com os ditames legais. Sendo certo, pois que, preenchidos tais requisitos, o expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória da posse. (..) Assim, mostra-se desnecessário, a princípio, comprovar a urgência da imissão de posse, bastando para tanto, que a expropriante a declare. Nada obstante, na hipótese dos autos, presume-se a necessidade da medida para fins de viabilizar a instalação dos dutos do Gasoduto ROTA 3, motivo pelo qual, inclusive, o imóvel objeto da discussão foi declarado de utilidade pública pela Res. N. 45/2015. No que tange ao segundo requisito, o valor objeto do depósito realizado pela agravada, o seu montante foi obtido mediante prévia perícia judicial do imóvel cuja realização o magistrado a quo, sopesando os interesses envolvidos e as peculiaridades do caso, entendeu ser necessária. Seus termos, porém, são objeto de irresignação por parte da agravante no presente recurso. Desta feita, está se discutindo sobre prévia avaliação pericial do bem - em juízo - que, a princípio, sequer seria obrigatória para fins de deferimento de imissão provisória e que, foi, por prudência e liberalidade, determinada pelo julgador de piso. Ademais, urge salientar, por oportuno, que o prévio depósito para fins de imissão provisória na posse, previsto na legislação, não tem o objetivo de perfazer o total do "quantum" indenizatório da ação, eis que esse valor apenas será definido ao final da lide. (..) Desta feita, ainda que a agravante descorde do valor apurado mediante perícia judicial prévia do imóvel, não se pode olvidar de que a quantia da indenização definitiva será fixada em fase posterior, após apresentação das provas pertinentes à matéria, no curso da lide e com maior dilação probatória. Assim sendo, para fins de concessão da medida liminar pretendida pela agravada, verificam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual o magistrado a quo acertadamente determinou a expedição do respectivo mandado de imissão provisória na posse do bem. Dessume-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que acolher os argumentos da parte recorrente, sobretudo de que a imissão ocorreu sem a comprovação de urgência e com base em depósito judicial realizado a partir de perícia inapta e incompleta, passa pela revisitação do acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do DL 3.365/1941. 2. No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 23/8/2012. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o recorrente demonstrou a urgência na imissão na posse e apresentou laudo de valor estimado do bem de R$ 22.502,57, sem efetuar depósito prévio, verbis: "No presente caso. embora o pressuposto da urgência esteja presente, por cuidar-se de obra pública paralisada, o agravante não efetuou o depósito prévio da indenização, conforme determina a legislação." (fl. 353, e-STJ). 4. Em que pese a desnecessidade de perícia, verifica-se que não se realizou depósito prévio, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 para que o expropriante obtenha a imissão provisória na posse. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Ademais, para acolher os argumentos de que não foi oportunizada a realização do citado depósito, é proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, e não simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1901798/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite". 4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1638021/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/09/2020) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do art. 685 do CPC/1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também nos laudos e provas constantes nos autos, que apontam o real valor do imóvel, cuja revisão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498038/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.