EREsp 997620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA opostos por KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - ME, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/06/2008, que decidiu pela validade da imissão provisória na posse concedida ao MUNICÍPIO DE ITABUNA, ora embargado, em ação de desapropriação. O acordão embargado restou assim ementado (fl. 506): DESAPROPRIAC A O. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. 1. Inexiste omissa o em aco"rda o que desenvolve fundamentac a o suficiente para amparar a sua parte dispositiva, tudo em harmonia. 2. E" possi"vel o Poder Pu"blico oferecer, em regime de compensac a o, cre"ditos fiscais que possui em relac a o ao desapropriado, como garantia do pagamento de valor da indenizac a o devida pelo desapossamento do imo"vel (STF-RT 747/191, 802.143). 3. Di"vida tributa"ria inscrita em di"vida ativa e com execuc a o aparelhada. 4. Decisa o liminar de imissa o na posse do imo"vel que se mante"m. 5. Aresto que na o conte"m vi"cio determinante de nulidade. 6. Recurso especial na o-provido. A embargante apresenta, em síntese, as seguintes razões para a reforma do acórdão recorrido: 1) sustenta que o acórdão embargado diverge de outros julgados do STJ, que exigem a apresentação do jornal oficial como condição para a validade do decreto expropriatório. Cita como paradigma o REsp 43.864-SP, da 2ª Turma do STJ; 2) argumenta que a imissão provisória na posse não pode ser concedida sem o depósito prévio do valor arbitrado judicialmente e que deve ser feito em dinheiro, não podendo ser substituído por outra forma de garantia, como crédito tributário. Apresenta como paradigma o REsp 181.407-SP, da 2ª Turma do STJ; 3) afirma que os créditos tributários alegados pelo Município de Itabuna estão com a exigibilidade suspensa devido à existência de recursos administrativos pendentes. Alega que, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), a suspensão da exigibilidade impede a utilização desses créditos como depósito para fins de imissão provisória. Cita como paradigma o REsp 79.604-AP, da 2ª Turma do STJ, que estabelece a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários quando há recurso administrativo pendente; 4) por fim, sustenta que a imissão provisória deve ser concedida dentro do prazo máximo de 120 dias a partir da alegação de urgência, conforme os §§ 2º e 3º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41. Argumenta que, no caso dos autos, esse prazo foi ultrapassado, tornando nula a imissão provisória concedida. Cita como paradigma o REsp 79.604-AP, da 2ª Turma do STJ. Diante das razões apresentadas, a embargante requer a reforma do acórdão embargado, com base na violação à legislação federal e na divergência jurisprudencial. Solicita que seja reconhecida a nulidade da imissão provisória, concedida sem o cumprimento dos requisitos legais, e que o processo expropriatório seja adequadamente instruído e julgado conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Processo distribuído e encaminhado ao meu gabinete em 15/03/2024. É pacifico o entendimento desta Corte de que a "admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios" (AgInt nos EREsp n. 1.799.346/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). Até porque "a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial." (AgInt nos EREsp n. 1.912.161/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) No vertente caso, apesar de inicialmente ter sido reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, conforme decisões acostadas às fls. 588/591 e 631/633, ao reexaminar a controvérsia, entendo que é necessário rever esse entendimento. Outrossim, "indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de ciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ. (AgInt nos EREsp n. 1.960.721/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Em relação ao primeiro paradigma (Resp 43.864 - SP), a parte traz a seguinte fundamentação no Recurso Especial (fls. 337): Que, portanto, apesar de na decisa o agravada o jui"zo de primeiro grau afirmar que "Constato que foram satisfeitos os requisitos legais", na verdade resta cristalino que na o cumpriu ora recorrido requisito previsto no caput do art.13 do Dec.-lei 3.365/41, pois na o fez acompanhar da petic a o inicial (fls.143/149) o jornal oficial contendo O decreto expropriato"rio-publicac a o esta que se reveste em requisito de sua validade. Portanto formalidade inafasta"vel - que tenha declarado de utilidade pu"blica os imo"veis expropriandos. Prosseguindo, em face da decisa o monocra"tica que negou efeito suspensivo ao presente AI, afirmou a ora recorrente agravo regimental, protocolado em 17.03.204,que a referida decisa o publicada em 24.03.204 (fls.189/190), no particular, negou provimento ao pedido de suspensividade da ora recorente, sob a premissa falsa de que "(.) e" de domi"nio pu"blico que o Munici"pio de Itabuna na o dispo e de jornal oficial". Aplica"vel ao "case", enta o, a jurisprude ncia seguinte: "A exige ncia de juntada, a" petic a o inicial, do exemplar do jornal oficial que houver publicado decreto deve ser relevada na desapropriac o es promovidas por Munici"pio que na o disponham de Imprensa oficial" (RTJ90/1.10,90/1.275)".na o equivale a jornal oficial o que destina pena suma parte a" divulgac a o de atos oficiais" (STJ-2"Turma, Resp.43.864-0-SP, Rel. Ministro Antonio de Pa"dua Ribeiro, j.17.10.96, na o conheceram, v.u., DJU1.1.96, p.43.689). Logo, por ter sido invocado no recurso especial, para comprovar a divergência jurisprudencial, o paradigma não pode ser reiterado nos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 598 do STF: Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL, OPORTUNAMENTE REPELIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 598 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO REAFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não serve para sustentar a renovação da insurgência em embargos de divergência o mesmo paradigma colacionado nas razões do recurso especial, consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, e que se encontra cristalizada no verbete sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário." 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.389.718/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃOS PARADIGMAS INDICADOS ANTERIORMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 598 DO STF. ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 353 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dentre os julgados paradigmas, dois deles já haviam sido anteriormente indicados nas razões do recurso especial para demonstrar o dissídio, razão pela qual incide ao caso a Súmula nº 598 do STF, por analogia: nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário. .. 5. Agravo interno não provido. (Agint nos EREsp n. 1.300.030/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO ANTERIORMENTE. SÚMULA Nº 598 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. O dissídio alegado nas razões dos embargos de divergência entre o acórdão embargado e o colacionado nas razões dos embargos de divergência devem ser inéditos, de modo a ensejar o exame primeiro por este órgão colegiado, sendo certo que, caso indicados em recurso anterior, é de se pressupor que a divergência arguida já foi examinada pelo órgão jurisdicional competente. Incidência da Súmula nº 598 do STF. .. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa, em razão do caráter protelatório da pretensão. (Agint nos EAREsp n. 1.041.310/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/5/2019.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 598 DO STF. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário" (Súmula 598 do STF). .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.539.626/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. .. 3. Ademais, incide à espécie a Súmula 598 do STF: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 251.574/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2017.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO. SÚMULA 598/STF. PARADIGMA JÁ REPELIDO COMO NÃO DISSIDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, O DISSÍDIO NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EREsp n. 1.483.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º/5/2017.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 598 DO STF. INCIDÊNCIA. ÚNICO PARADIGMA INDICADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DO DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Aplicação por analogia, na hipótese, da Súmula 598/STF, que preconiza: Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.408.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 25/11/2016.) Em relação ao tema da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao analisar o recurso, concluo que o paradigma invocado pela parte embargante, REsp 79.604-AP, da 2ª Turma do STJ, não apresenta a necessária similitude fática para justificar a admissibilidade dos embargos de divergência. Comparando os trechos dos acórdãos, verifica-se que o acórdão embargado considera possível a utilização de crédito tributário como depósito, vejamos (fl. 500): O aco"rda o recorrido na o merece ser anulado como pretende a parte recorente. As razo es que desenvolveu sa o suficientes para justificar o entendimento que consagra. Nele esta" posto, com amparo em decisa o do STF, que e" posi"vel, em forma de compensac a o, o poder Pu"blico oferecer, como garantia do pagamento da desapropriac a o, importa ncia correspondente a 50% (cinqu enta por cento) do cre"dito fiscal que tem em relac a o ao desapropriado, objeto de execuc a o ja" aparelhada. O acórdão paradigma, por sua vez, afirma que " a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o Art. 151, III, do CTN, permitindo a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa" (fl. 558). Assim, o julgado indicado como paradigma trata de situação distinta daquela enfrentada no acórdão recorrido. A falta de correspondência entre as situações fáticas impede a configuração da divergência jurídica, elemento essencial para o cabimento dos embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal. Ademais, a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma acerca da imissão provisória ocorrer no prazo máximo de 120 dias (REsp 79.604/AP). Com efeito, o acórdão embargado entendeu apenas que o prazo de 120 dias para requerer a imissão provisória (art. 15, §2º do Decreto-Lei 3.365/41) seria apenas para alegar a urgência e não para efetivação da imissão provisória. Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que a urgência pode ser alegada judicialmente, ainda que não conste do decreto de declaração de utilidade pública. Comparando os trechos, vê-se que o acórdão embargado interpreta que o prazo de 120 dias é apenas para requerer a alegação de urgência, não para a efetiva concessão da imissão provisória. Vejamos (fl. 503): A alegação não encontra qualquer embasamento na realidade processual. Isto porque o Município Recorrido, de logo, requereu a imissão imediata da posse. Ora, se esta veio a ser concedida, pelo Poder Judiciário, em prazo superior a 120dias não cabia ao Município nenhuma outra iniciativa, se não aquela que já tomara, em atendimento à regra jurídica pertinente. Portanto, a alegação da Recorrente encontra-se desprovida de fundamento jurídico, uma vez que pretende transferir para o Município uma responsabilidade que não lhe cabe, vez que prazo para o ato judicial determinando a imissão não está previsto em lei. APENAS para o Município o PRAZO DE REQUERIMENTO. Já o acórdão paradigma (Resp 79604-AP), determina que a imissão provisória deve ser concretizada dentro do prazo de 120 dias a partir da alegação de urgência: "A urgência exigida para os efeitos da imissão de posse pode ser alegada pelo expropriante em Juízo, ainda que não conste no decreto de declaração de utilidade pública." (fls. 579). Dessa forma, verifica-se que os casos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, impedindo a configuração da alegada divergência necessária para o cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro. Em regra, julgados de uma mesma turma não justificam a oposição dos embargos de divergência. A exceção está no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e também no art. 266, § 3º, do RISTJ. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais mencionados, os embargos de divergência admitem acórdãos paradigmas de uma mesma turma quando demonstrada a alteração de mais da metade de seus membros" (AgInt nos EREsp n. 1.982.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 31/10/2023.). III - Ainda que assim não fosse, a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (neste sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). Assim, "para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.420.632/ES, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/10/2016). Como se não bastasse, "a análise da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve ser restritiva e não ampliativa" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.519.985/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 30/08/2016). Além disso, "o conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão fática e de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.251.162/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013). IV - De fato, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior, na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas turmas, seções ou Corte Especial. Firmadas tais premissas, observa-se que, no caso, o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma do STJ, decidiu a controvérsia, forte nos termos de fls. 2.043-2.048. Por sua vez, o acórdão paradigma os fez nos termos de fls. 2.641-2.642. Ao que se tem, portanto, por simples cotejo entre os acórdãos paradigma e embargado, observa-se não haver qualquer similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, tornando inviável o conhecimento dos presentes embargos de divergência. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp n. 1.235.184/RS, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 6/3/2013; AgRg nos EREsp n. 1.112.702/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg nos EREsp n. 744.286/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 9/11/2009. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.592.450/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de di vergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Por fim, em relação ao paradigma relacionado a imissão provisória da posse, REsp 181.407-SP, incide a vedação contida na Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". A atual orientação desta Corte Superior impõe que: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Cumpre ressaltar, ademais, que a via dos embargos de divergência não se presta a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado na análise da hipótese concreta, se não há demonstração de dissídio de teses jurídicas. A propósito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que .. os Embargos de Divergência não possuem como finalidade imediata o rejulgamento das decisões proferidas pelos órgãos fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar o rejulgamento do mérito) - o que pressuporia uma espécie de ascendência hierárquica interna nos órgãos que integram o Superior Tribunal de Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente ocorre como objetivo mediato, condicionado à prévia e necessária demonstração da existência de dissídio, à luz de semelhantes características fáticas e jurídicas da lide. (AgInt nos EAREsp 1023387/SP, Corte Especial, DJe 11/06/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO LIMINAR.