AREsp 2404792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende reformar decisão interlocutória que deferiu imissão provisória na posse baseada em cognição sumária; tal decisão é instável e pode ser modificada em decisão definitiva, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação pelos órgãos de origem e o depósito exigido já havia sido realizado, devendo as questões fáticas serem apreciadas no processo de origem.

Parties
Agravante: JUNDU NORDESTE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Minerário Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 735 Do STF

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Parties

JUNDU NORDESTE MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu imissão provisória na posse
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 27, 59 e 60, §1º, do Código de Mineração quanto à necessidade de indenização e depósito judicial precedendo a imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende reformar decisão interlocutória que deferiu imissão provisória na posse baseada em cognição sumária; tal decisão é instável e pode ser modificada em decisão definitiva, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação pelos órgãos de origem e o depósito exigido já havia sido realizado, devendo as questões fáticas serem apreciadas no processo de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Decisão agravada mantida