AREsp 2800384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0046463-29.2022.8.19.000. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por UERJ, objetivando expropriar e adjudicar ao seu patrimônio o imóvel n. 53.686 do 1º Distrito do Registro de Imóveis de Cabo Frio, de propriedade da recorrente FERLAGOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0046463-29.2022.8.19.000, deu parcial provimento ao recurso para deferir a imissão na posse pela UERJ, de forma parcial, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 255-257): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM FACE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS (FERLAGOS). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO NA POSSE QUE REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941, A URGÊNCIA E O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO VALOR DO IMÓVEL. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESAPROPRIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE CAMPUS, COM ABERTURA, INICIALMENTE, DE VAGAS EM CURSOS SUPERIORES DE MEDICINA, GEOGRAFIA E CIÊNCIAS AMBIENTAIS, UNIDADE EDUCACIONAL ESSA QUE FUNCIONARÁ JUNTAMENTE COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HÉSIO CORDEIRO, SITUADO AO LADO DO IMÓVEL OBJETO DE PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, O QUE PERMITIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO DE FORMA INTEGRADA COM A ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR. UMA VEZ DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, HOUVE PROPOSTA DA UERJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PARCIAL NA POSSE, COM A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA NO MESMO PRÉDIO DAS DUAS INSTITUIÇÕES. A UERJ TAMBÉM SE COMPROMETEU A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE LIMPEZA, LUZ, GÁS, ÁGUA, DENTRE OUTROS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO COMUM. SE POR UM LADO HÁ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELA FERLAGOS, QUE POSSUI ALUNOS MATRICULADOS E FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, POR OUTRO, A UERJ APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES SOBRE O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO, SOBRETUDO PELA CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL QUE FUNCIONARÁ JUNTAMENTE COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HÉSIO CORDEIRO. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DOS ALUNOS DA FERLAGOS E DA UERJ, AMBOS IGUALMENTE RELEVANTES E MERECEDORES DE TUTELA PELO PODER JUDICIÁRIO. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LINDB, POR CONSIDERAR TANTO O IMPACTO SOCIAL DE UMA IMISSÃO NA POSSE TOTAL, QUANTO O IMPACTO SOCIAL DE SE INVIABILIZAR O INÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PELA UERJ. REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE PELA UERJ, DE FORMA PARCIAL, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS 17 (DEZESSETE) SALAS DISPONÍVEIS E ATÉ O LIMITE DE SALAS NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PELA UERJ, PELO PERÍODO MÁXIMO DE ATÉ 18 (DEZOITO) MESES, APÓS O QUE HAVERÁ A IMISSÃO NA POSSE DE FORMA PLENA E TOTAL, CABENDO À UERJ ARCAR COM TODOS OS CUSTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE LIMPEZA, LUZ, GÁS, ÁGUA, DENTRE OUTROS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 309-3200). A parte ora recorrente afirma (fls. 445-447): Desta feita, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para manter a ora recorrida na posse do imóvel como um todo e deferir a imissão provisória da UERJ na posse de apenas 17 (dezessete) salas que a recorrida informou não estar utilizando, verifica-se que o E. Tribunal a quo, além de violar o que dispõe o art. 15, caput e seu §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, em última análise, acaba por criar uma imunidade à desapropriação não prevista em lei, caracterizando flagrante violação ao que dispõe o art. 2º do Decreto-lei nº 3.365/41. Ademais, como já havia sido destacado por ocasião da oposição de embargos de declaração, o E. Tribunal a quo, além da já destacada flagrante violação à lei federal, inverteu a proposta feita pela UERJ, que tinha por objetivo afastar qualquer risco de que a imissão provisória na posse acarretasse qualquer prejuízo para os poucos alunos concluintes dos cursos de Nutrição e Farmácia, que, na data do acórdão, limitavam-se a cerca de 20 alunos restantes. Como consequência, ao violar a lei federal, sob fundamento de não inviabilizar a atividade da Ferlagos, o v. acórdão recorrido terminou por inviabilizar o desenvolvimento das atividades de ensino da UERJ, que, até hoje, não dispõe do espaço necessário para o regular funcionamento dos cursos de medicina, geografia e ciências ambientais, com cerca de 150 (cento e cinquenta) alunos aprovados no vestibular para início das aulas no primeiro semestre de 2024. .. Além disso, quanto ao prazo de 18 (dezoito) meses para uso compartilhado do imóvel, que constou da proposta da UERJ mencionada no v. acórdão, a toda evidência, tinha por finalidade exatamente permitir que todos os alunos da Ferlagos concluíssem seus cursos de graduação, o que já ocorreu no final do ano de 2023. Contudo, mesmo provocado a sanar omissão relacionada as datas de início e de término do prazo, o d. Órgão Jurisdicional a quo, demonstrando um aparente descaso para com o interesse público envolvido na desapropriação em questão, determinou a aplicação da regra geral estabelecida pelo invocado "verbete da Súmula 159 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: "O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER OU DAR FLUI DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO."" Como consequência, mesmo que a Ferlagos, atualmente, já não possua mais alunos matriculados nos referidos cursos de Farmácia e Nutrição, a imissão da UERJ na posse da totalidade do imóvel só ocorrerá no segundo semestre de 2024, o que certamente causará enorme prejuízo para os 150 alunos dos cursos de medicina, geografia e ciências ambien- tais da UERJ. Note-se que, a pretexto de supostamente não inviabilizar a atividade da Ferlagos, o E. Tribunal a quo afastou a aplicação de normas expressas do Decreto-lei nº 3.365/41, mas para delimitar o relevante prazo de 18 meses para uso compartilhado do imóvel, aplicou regra geral estabelecida em mera súmula local. Na verdade, tal situação caracteriza a apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, já que, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos, o E. Tribunal a quo deixou de providenciar a necessária integração do v. acórdão proferido, que havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. Ao final, requer o provimento do recurso especial nos seguintes termos (fls. 447-448): a) uma vez reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, seja anulado o v. acór- dão, determinando-se o retorno dos autos ao E. Tribunal Estadual de origem, para que sejam regularmente julgados os embargos de declaração; b) ou, reconhecidas as violações aos dispositivos do Decreto-lei nº 3.365/41, seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, possibilitando a imediata imissão da UERJ na posse do imóvel objeto da desapropriação. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar incidentes os óbices das Súmulas n. 735/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ (fls. 478-485). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada. O MPF emitiu o parecer assim ementado (fls. 571-574): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA NA VIA ELEITA. SÚMULAS 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao deferimento da imissão provisória na posse e extensão em que deveria ser concedida no julgamento agravo de instrumento (fls. 255-265) e respectivos embargos (fls. 309-320), embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ao decidir sobre a urgência e necessidade do deferimento da imissão provisória, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 261-265): A imissão na posse em ação de desapropriação depende, segundo o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/41, de urgência e do depósito da quantia arbitrada pelo valor do imóvel. .. No caso em tela, a UERJ efetuou o depósito nos autos originários, como se verifica no indexador 383. .. No indexador 234, a UERJ informou seu compromisso em viabilizar "condições necessárias, mediante cessão gratuita, pelo período máximo de até 18 (dezoito) meses, de toda a parcela de espaço físico que for necessária, no mesmo imóvel, para que os poucos e restantes alunos da FERLAGOS, exclusivamente dos atuais cursos de Farmácia e Nutrição, concluam os respectivos cursos de graduação, sem qualquer prejuízo à sua educação". Além disso, no indexador 144, a UERJ havia motivado a urgência na imissão na posse, por ter sido informado que a desapropriação tem por objetivo a instalação de um campus, com abertura, inicialmente, de vagas em cursos superiores de Medicina, Geografia e Ciências Ambientais, unidade educacional essa que funcionará juntamente com o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro, situado ao lado do imóvel objeto de presente desapropriação, o que permitirá a prestação de serviços de saúde à população de forma integrada com a atividade de ensino superior. Sob esse prisma, nos indexadores 68/94 foram juntadas aos autos manifestações das Pró-Reitorias de Graduação e de Saúde da UERJ (PR-1 e PR-5), que trazem informações sobre os benefícios imediatos, para a população, que serão gerados com a instalação do novo Campus de Cabo Frio. Na audiência de conciliação, realizada no dia 02 de março de 2023, foi oferecida proposta pela UERJ no sentido da possibilidade de haver uma imissão parcial na posse, com a utilização simultânea no mesmo prédio das duas instituições ora em litígio. A UERJ também se comprometeu a arcar com todos os custos referentes às empresas de limpeza, luz, gás, água, dentre outros gastos necessários para a manutenção do prédio comum. Nesse sentido, com base nas informações prestadas por ambas as partes, na proposta de acordo oferecida pela UERJ e considerando que ainda não foi proferida qualquer decisão nos autos da ação anulatória do decreto expropriatório (processo nº 0159945-49.2022.8.26.0001), impõe-se o parcial provimento do recurso, para, na forma sugerida pela UERJ, autorizar a imissão na posse parcial, isto é, em relação às 17 (dezessete) salas disponíveis e até o limite de salas necessárias para o desempenho das atividades pela UERJ, pelo período máximo de até 18 (dezoito) meses, após o que haverá a imissão na posse de forma plena e total. Se por um lado há a necessidade de utilização do espaço pela FERLAGOS, que possui alunos matriculados e funcionários em atividade, por outro, a UERJ apresentou argumentos suficientes sobre o interesse público existente na ocupação do espaço, sobretudo pela criação de uma unidade educacional que funcionará juntamente com o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro. Dessa forma, em uma ponderação dos interesses envolvidos e sendo possível a utilização conjunta do imóvel, deve a imissão na posse, por ora, ocorrer de forma parcial, de forma a não inviabilizar a atividade da FERLAGOS e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse público envolvido. Ressalte-se que, como destacado na decisão de indexador 55, a Agravante indicou e comprovou nos autos que no campus estão matriculados diversos alunos, além de terem diversos funcionários trabalhando atualmente, de modo que a imediata imissão na posse de forma total poderá prejudicar direitos fundamentais básicos como o direito à educação e o direito ao trabalho. Assim, impõe-se uma ponderação entre os direitos dos alunos da FERLAGOS e da UERJ, ambos igualmente relevantes e merecedores de tutela pelo Poder Judiciário. Além disso, essa solução prestigia o disposto no artigo 20 da LINDB, por considerar tanto o impacto social de uma imissão na posse total, quanto o impacto social de se inviabilizar o início das atividades educacionais pela UERJ. No julgamento dos embargos de declaração foi esclarecido (fls. 317-319): No que tange à alegada contradição no acórdão apontada nos embargos de declaração opostos pela UERJ, ora Segunda Embargante, apesar de os trechos destacados serem aparentemente contraditórios, restou claro no acórdão embargado que é essencial o uso do espaço pela FERLAGOS, que conta com alunos matriculados e funcionários em atividade. Outrossim, a própria UERJ propôs a imissão na posse parcial em sede de audiência de conciliação. .. Por fim, como não há menção à modulação dos efeitos temporais no acórdão atacado, o prazo de 180 dias deve seguir a regra geral, conforme estabelecido pelo verbete da Súmula 159 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: .. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a imissão provisória na extensão em que deferida é inadequada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ademais, nos casos em que o recurso especial é interposto contra acórdão que examina pedido de medida liminar, a jurisprudência do STJ é de que incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PRORPIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, LV, XXIV, 93, IX, 182, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e XXIV, 93, IX e 182, §3º, da Constituição da República. III - A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV - Em casos excepcionais, esta Corte Superior admite a mitigação da regra do art. 33 , § 2º , do Decreto-lei 3.365/1941, quando há disparidade entre os valores do depósito inicial e aquele resultante de avaliação pericial prévia, a fim limitar o levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização à quantia considerada incontroversa, para se aferir, após a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o real valor do imóvel. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a comprovação do requisito de urgência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.704/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. EFETUAR DEPOSITO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Por outro lado, nos casos em que o recurso especial é interposto contra acórdão que analisa pedido de medida liminar, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência do óbice sumular n. 7/STJ, em razão da necessidade de se discutir e revolver os elementos probatórios que levaram a Corte a quo a proferir tal entendimento. VI - Ademais, por analogia, incide também o seguinte enunciado sumular do STF: "Súmula n. 735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.656.855/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe DJe 17/10/2017; AgInt no AREsp 1.192.819/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/4/2018. VII - Ademais, não obstante às invocações de ofensa ao art. 937, VIII, do CPC, observa-se que o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com amparo nas disposições do regimento interno e resolução do Tribunal local, notadamente os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n. TRF2-RSP2020/00002, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. A propósito: AgInt no AREsp 1875350/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2021. VIII - Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.259.633/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre relator do acórdão recorrido, que salientou que existem "três ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo" e, dessa maneira, "tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total." 3. Deveras, a fundamentação lançada no decisum é muito forte para ser desconsiderada, apesar de ter sido feita initio litis e em exame perfunctório sobre a matéria controvertida. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SÚMULAS N. 735/STF E N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.