REsp 2266184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 89): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a liminar de imissão na posse em favor do ente público, com ampliação do prazo de desocupação para 120 dias. O agravante sustenta nulidade da decisão monocrática, ausência de urgência na desapropriação e irregularidade na avaliação do bem, requerendo o julgamento colegiado e o provimento integral do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão monocrática que deferiu parcialmente o agravo de instrumento é válida diante das hipóteses legais de atuação unipessoal do relator; (ii) saber se a urgência declarada pelo ente público e o depósito realizado com base em avaliações mercadológicas são suficientes para autorizar a imissão provisória na posse, sem prévia perícia judicial. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. A atuação monocrática do relator é legítima quando há jurisprudência consolidada sobre a matéria, não havendo violação ao princípio da colegialidade. 2. A urgência foi demonstrada por declaração administrativa e inspeção técnica, evidenciando necessidade pública relevante. 3. O depósito judicial foi realizado com base em três avaliações mercadológicas, sendo suficiente para autorizar a imissão provisória, conforme entendimento do STJ. 4. A avaliação prévia tem caráter provisório e não substitui a perícia judicial definitiva, que será realizada no curso da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse, em ação de desapropriação por utilidade pública, é admissível mediante demonstração de urgência e depósito do valor apurado em avaliação prévia." "2. A avaliação prévia tem caráter provisório e não substitui a perícia definitiva para apuração do valor justo da indenização." Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, 1.022 e 932, VIII, do Código de Processo Civil, bem como do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, além de dissídio jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.185.583/SP (Tema 472 do STJ). Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes à adequada aplicação da tese firmada no Tema 472 do STJ (REsp 1.185.583/SP), especialmente no que se refere: (i) à necessidade de comprovação da atualização do valor cadastral do imóvel e, na ausência dessa demonstração, à obrigatória incidência da alínea "d" do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (ii) à inadequação dos laudos unilaterais apresentados pelo Município como parâmetro para o depósito prévio; e (iv) à impossibilidade de afastamento da realização de perícia judicial provisória. Quanto ao mérito, afirma que a Corte local contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 472, ao admitir a imissão provisória na posse do imóvel sem prévia avaliação judicial da área desapropriada, tomando por base apenas o valor apurado unilateralmente pela parte expropriante. Afirma que o Município não comprovou a existência nem a atualização do valor cadastral do imóvel no exercício fiscal anterior, tendo as instâncias ordinárias reputado suficientes três avaliações unilaterais produzidas pelo próprio ente expropriante, desacompanhadas de contraditório ou de validação judicial. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 177/183. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 184/186. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. De início, verifica-se que a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pode ser conhecida, ante a ausência de interesse recursal, porquanto não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, medida processual necessária ao enfrentamento de eventual negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, 927, III, e § 1º, 928 e 1.022, I, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMAS 515, 877 E 880 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RITO DOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em relação à alegada violação dos arts. 489, § 1º, 927, III, e § 1º, 928 e 1.022, I, do CPC/2015, inexiste interesse recursal, tendo em vista que sequer foram opostos embargos de declaração contra o acórdão hostilizado. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt AgInt AREsp 1.339.744/MS, minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 06/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORNECEDOR EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. A ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015. Ademais, a questão omissa foi enfrentada na origem. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Dito isso, cumpre registrar que, nos termos do art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a imissão provisória na posse pode ser deferida antes mesmo da citação do expropriado e, portanto, em momento anterior à realização de perícia judicial, desde que demonstrada a urgência na utilização do bem e efetuado o prévio depósito da quantia legalmente exigida, correspondente ao montante cadastral do imóvel ou à oferta inicial formulada pelo ente expropriante. Não obstante, caso o magistrado, mediante fundamentação idônea, considere inadequada a importância depositada, poderá determinar a realização de perícia provisória para aferição do preço do imóvel, incumbindo ao expropriante promover a respectiva complementação, se assim apurado pelo expert. Tal orientação encontra-se consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Recurso Especial n. 1.185.583/SP (DJe 23/8/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 472), cuja ementa dispõe: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. - O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente oprovisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.185.583/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 23/8/2012) Grifos acrescidos Nessa quadra, conclui-se que a avalição prévia do imóvel somente é dispensável se cumpridos os requisitos do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sendo certo que o mero depósito do valor ofertado inicialmente (sobretudo quando apurado unilateralmente pelo corpo técnico do ente público) não é suficiente para garantir, desde logo, o direito à imissão na posse do bem imóvel objeto de desapropriação, cabendo ao juiz avaliar a necessidade ou não de dilação probatória. Ilustrativamente, cito, ainda, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial" (ARESP n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. 3. Tendo o acórdão recorrido afastado a subsunção do presente caso às situações normativas que autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.372/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.185.583/SP. 1. É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferiu a liminar de imissão na posse proferida pelo Juiz de primeiro grau, porém ampliou o prazo de desocupação para 120 (cento e vinte) dias, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 86): No mérito, conforme consignado na decisão unipessoal recorrida, a concessão da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, exige apenas a declaração de urgência pelo Poder Público e o depósito judicial do valor oferecido a título de indenização. No caso concreto, a urgência foi devidamente demonstrada por meio do Decreto Municipal n. 029/2025, que declarou a utilidade pública do imóvel para fins de instalação da Farmácia Municipal, bem como por inspeção técnica do Conselho Regional de Farmácia, que apontou graves deficiências na estrutura física da unidade existente. Soma-se a isso o fato de que o imóvel se encontrava desocupado e vinha sendo utilizado como estacionamento, reforçando a necessidade da medida. Quanto ao depósito, o Município efetuou o pagamento de R$ 715.852,80, com base em três avaliações mercadológicas distintas. No ponto, ressaltou-se que a imissão provisória prescinde de avaliação judicial prévia e que valor definitivo da indenização será apurado em momento oportuno, mediante regular instrução probatória. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização" (AREsp n. 1.933.654/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, D Je de 13/12/2021). (..) Portanto, o agravo interno não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões adotadas na decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses defendidas pela recorrente, notadamente quanto à ausência de comprovação da atualização do valor cadastral do imóvel, à incidência obrigatória da alínea "d" do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tampouco acerca da alegada impossibilidade de adoção das avaliações apresentadas pelo município como parâmetro para o depósito prévio. No caso, a Corte local limitou-se a consignar que a urgência foi demonstrada e que o depósito efetuado, lastreado em avaliações mercadológicas, mostrava-se suficiente para autorizar a imissão provisória, sem, contudo, examinar as teses jurídicas específicas ora deduzidas pela recorrente. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF. Nessa quadra, não se pode afirmar que a Corte a quo deixou de observar a orientação firmada no Tema 472 do STJ, pois não houve modificação no entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de imissão na posse sem a necessidade de avaliação prévia, desde que atendidos os requisitos legais. Não bastasse isso, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que a quantia oferecida para fins de imissão provisória na posse não condiz com o valor cadastral do imóvel ou a ausência de comprovação do requisito de urgência, demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial" (ARESP n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. 3. Tendo o acórdão recorrido afastado a subsunção do presente caso às situações normativas que autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.372/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face do óbice da Súmula 7 do STJ, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite". 4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.638.021/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA