MS 29099 - DECISAO

MS 29099 - DECISAO

Os documentos juntados pelo impetrante não constituem prova pré-constituída do alegado vício de parcialidade, limitando-se a conjecturas; as alegações exigem dilação probatória exaustiva sobre a vida pregressa dos membros da Comissão de Anistia para demonstrar falta de imparcialidade, o que torna inadequado o mandado de segurança. Com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção (AgInt nos MS 28.620/DF e 28.808/DF), a pretensão é considerada inadmissível e a impetração é indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ZOROASTRO DE SOUZA; Impetrado: Damares Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar / Pedido Considerado Inadmissível Por Exigir Dilação Probatória
Outcome
impetração indeferida liminarmente; mandado de segurança considerado inadmissível
Legal Topics
Imparcialidade, Comissão De Anistia, Revisão De Anistias, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Direitos Humanos Anistia Política Imparcialidade Comissão De Anistia Revisão De Anistias Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ZOROASTRO DE SOUZA

Impetrante

Damares Alves

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar / Pedido Considerado Inadmissível Por Exigir Dilação Probatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia
  2. 2 inadequação do mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória
  3. 3 revisão/anulação de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

Os documentos juntados pelo impetrante não constituem prova pré-constituída do alegado vício de parcialidade, limitando-se a conjecturas; as alegações exigem dilação probatória exaustiva sobre a vida pregressa dos membros da Comissão de Anistia para demonstrar falta de imparcialidade, o que torna inadequado o mandado de segurança. Com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção (AgInt nos MS 28.620/DF e 28.808/DF), a pretensão é considerada inadmissível e a impetração é indeferida liminarmente.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente; mandado de segurança considerado inadmissível

Orders

  • Indeferir liminarmente a impetração
  • Publique-se