AREsp 2447682 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a nulidade do PADM em razão da parcialidade da autoridade que atuou no IPM e no PADM, violando o devido processo legal; assim, não é possível conhecer do recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica porque o recurso especial não suscitou questão constitucional. Por tais razões, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Sd. Eduardo Andrey Porto da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Imparcialidade, Devido Processo Legal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Imparcialidade Devido Processo Legal Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Art. 1.032 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Sd. Eduardo Andrey Porto da Rosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Parcialidade da autoridade administrativa que instruiu IPM e julgou PADM
  3. 3 Inviabilidade de conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a nulidade do PADM em razão da parcialidade da autoridade que atuou no IPM e no PADM, violando o devido processo legal; assim, não é possível conhecer do recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica porque o recurso especial não suscitou questão constitucional. Por tais razões, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.