RHC 226822 - ACORDAO

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Constatado erro material na denúncia, a abertura de prazo para aditamento visa correção formal e integra o poder-dever do magistrado de garantir a regularidade do processo sem interferir na imputação; a juntada do BOPM decorreu de pedido defensivo e, subsidiariamente, encontra amparo no art. 156, II, do CPP para produção de provas de ofício, não havendo demonstração de parcialidade apta a ensejar nulidade, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Imparcialidade, Sistema Acusatório, Aditamento Da Denúncia, Juntada De Prova, Habeas Corpus, Poderes Instrutórios Do Juiz
Direito Processual Penal Imparcialidade Sistema Acusatório Aditamento Da Denúncia Juntada De Prova Habeas Corpus Poderes Instrutórios Do Juiz

Case Brief

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Parties

MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prazo para aditamento da denúncia para corrigir erro material configura violação ao princípio da imparcialidade e ao sistema acusatório
  2. 2 Se a determinação judicial de juntada do BOPM constitui produção indevida de prova de ofício e quebra da imparcialidade do juízo

Ratio Decidendi

Constatado erro material na denúncia, a abertura de prazo para aditamento visa correção formal e integra o poder-dever do magistrado de garantir a regularidade do processo sem interferir na imputação; a juntada do BOPM decorreu de pedido defensivo e, subsidiariamente, encontra amparo no art. 156, II, do CPP para produção de provas de ofício, não havendo demonstração de parcialidade apta a ensejar nulidade, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.