AREsp 2447682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; entretanto, como o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamento constitucional, não era possível conhecer do recurso especial na ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado/autor: Sd. Eduardo Andrey Porto da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imparcialidade Administrativa, Devido Processo Legal, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Imparcialidade Administrativa Devido Processo Legal Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Sd. Eduardo Andrey Porto da Rosa

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da imparcialidade da autoridade administrativa e consequente nulidade do PADM
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e suficiência de fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; entretanto, como o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamento constitucional, não era possível conhecer do recurso especial na ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida